Agravo de Instrumento 1000489-10.2019.5.02.0087

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. 1) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL; 2) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PISO SALARIAL DIFERENCIADO; 3) REFLEXOS EM DSR´s; 4) INTERVALOS INTRAJORNADA ( APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). ANÁLISE DAS QUESTÕES RECORRIDAS SOB O VIÉS DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REGIONAL QUE NÃO ADOTOU, EXPLICITAMENTE, TESE A RESPEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não. 5) HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000489-10.2019.5.02.0087. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)