Agravo 0000030-08.2021.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, II E III, DA CLT. 2. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESFUNDAMENTADO SOB O ENFOQUE DO ARTIGO 896, §9º, DA CLT. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA OS ÓBICES VEICULADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000030-08.2021.5.20.0005. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)