Agravo 0100226-90.2021.5.01.0206

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100226-90.2021.5.01.0206. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)