Agravo 0100314-23.2022.5.01.0262

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Foi negado provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a análise da controvérsia, relativa ao afastamento da justa causa, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula nº 126. 2. No presente agravo, contudo, a parte não enfrenta de forma direta e específica esse fundamento processual, limitando-se a apresentar alegações genéricas quanto ao preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT e a impugnar óbices que sequer foram aplicados na decisão agravada. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100314-23.2022.5.01.0262. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)