Agravo 0100205-51.2021.5.01.0227

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, que deixou de admiti-lo por considerar que a análise da controvérsia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula nº 126; que os arestos apresentados seriam inespecíficos ou inservíveis, nos termos das Súmulas nº 23, 296 e 337; e que, quanto ao pedido de envio de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, faltaria o indispensável prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297. 2. No presente agravo, contudo, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca dos óbices processuais aplicados. Limita-se a renovar as razões recursais do recurso de revista, com pretensão de debate do mérito. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100205-51.2021.5.01.0227. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)