Agravo 1002458-07.2023.5.02.0221

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. A parte agravante, em seu recurso de revista, se limitou a transcrever o dispositivo do acórdão regional, desatendendo assim ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto dele não constam as teses jurídicas que pretende a parte impugnar, circunstância esta que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002458-07.2023.5.02.0221. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)