Embargos de Declaração 0000192-87.2014.5.10.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO QUANTO AOS PARÂMETROS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para fixar o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para o cumprimento da obrigação, contados da intimação pessoal do banco reclamado, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento para aperfeiçoamento do julgado, sem imprimir efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000192-87.2014.5.10.0017. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)