Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0242000-36.2009.5.05.0621

Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 03/09/2025
Data de publicação: 11/09/2025

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0242000-36.2009.5.05.0621, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 03/09/2025, p. 11/09/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA PREVENTIVA. MULTA POR OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. FORMA DE INCIDÊNCIA. POR DIA DE ATRASO OU POR OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. ESCLARECIMENTOS. Visando a evitar imprecisões na liquidação de sentença, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, para retificar a parte dispositiva da decisão embargada, quanto à definição acerca da forma de incidência da multa, se por dia de atraso ou obrigação descumprida. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0242000-36.2009.5.05.0621. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 11/09/2025.)

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