Agravo em Agravo de Instrumento 1000819-15.2018.5.02.0031

EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS. LEI N° 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO. 1. O v. acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou substancialmente a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando aos requisitos específicos de conhecimento do apelo a necessidade de transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso, sob pena de não conhecimento. 2. Sobre o tema, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é imprescindível que a parte recorrente transcreva os trechos específicos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional, tampouco a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. 3. Na hipótese vertente , verifica-se que, na minuta do recurso principal, os recorrentes procederam à transcrição de extensos trechos do acórdão recorrido, abrangendo diversos temas do agravo de petição, sem, contudo, promover a particularização efetiva do segmento decisório específico sobre o qual recai a tese em discussão, tampouco o devido destaque desses elementos textuais para o cotejamento analítico necessário. Além disso, no início das razões recursais, no tópico específico do prequestionamento, as partes transcrevem trecho não correlato com o da decisão recorrida. 4. O recurso de revista não reúne as condições formais necessárias para seu devido processamento, impondo-se a manutenção da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000819-15.2018.5.02.0031. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)