Agravo 1001848-12.2023.5.02.0521

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR ARBITRADO. 3. DEPÓSITOS DE FGTS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ENCARGO DO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO ENCARGO DA RECLAMADA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO, EM RAZÃO DA PARTE NÃO TER RENOVADO AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A primeira reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento, em razão da parte não ter renovado as razões do recurso de revista. Essa situação, em que as razões do agravo não atacam os fundamentos da decisão monocrática agravada, atrai a incidência do disposto na Súmula nº 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001848-12.2023.5.02.0521. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)