Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000139-43.2024.5.05.0196

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos presentes autos, o ente sindical não está na condição de substituto processual. Por sua vez, quanto à gratuidade de justiça, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, conforme o conjunto probatório, de que o ente sindical não comprovou a situação de miserabilidade jurídica, é insuscetível de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Assim, a decisão está em harmonia com a Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual, “ no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000139-43.2024.5.05.0196. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)