Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101704-18.2017.5.01.0031

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE – LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE ATIVIDADE – COISA JULGADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA – LEI Nº 13.467/2017 – INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA – CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101704-18.2017.5.01.0031. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)