Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000294-03.2023.5.08.0130

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 09/09/2025
Data de publicação: 16/09/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000294-03.2023.5.08.0130, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 09/09/2025, p. 16/09/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO IMPUGNADA. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando no recurso de revista a parte recorrente não impugna especificamente a fundamentação adotada no acórdão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000294-03.2023.5.08.0130. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)

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