Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0011974-09.2017.5.18.0003

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. SÚMULA 126 DO TST - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ITEM II DO TEMA 21 DA TABELA DE IRRR DO TST E ITEM I DA SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011974-09.2017.5.18.0003. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)