Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0020193-18.2019.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. SÚMULAS 296, I, E 337 DO TST E ART. 896, “A” E “C”, DA CLT – FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CEF. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, “A” E “C”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020193-18.2019.5.04.0007. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)