Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001749-95.2017.5.02.0442

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, “C” DA CLT – PRESCRIÇÃO TOTAL. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 327 DO TST - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO NO PECS 2013. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 288, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001749-95.2017.5.02.0442. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)