Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002109-77.2017.5.02.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT – REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, “C”, DA CLT – RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 2015. SÚMULA 126 DO TST. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002109-77.2017.5.02.0006. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)