Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020699-71.2018.5.04.0122

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT restringe-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não abrangendo a garantia do juízo na fase de execução, nos termos do art. 884, § 6º, da CLT. Nesse contexto, não merece reparos a decisão monocrática que, com base nesse fundamento, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira executada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020699-71.2018.5.04.0122. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)