Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100919-27.2021.5.01.0060
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 10/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em que se discute a viabilidade do agravo de instrumento que pretendia garantir o processamento do recurso de revista patronal. 2. Não se conhece do agravo, por ausênci…