Agravo Interno 1002424-86.2023.5.02.0203

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. MERA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO . Após o advento da Lei nº 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos artigos 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (art. 855-B, da CLT), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840 do CC. Em todo caso, permanece no âmbito da faculdade do magistrado a homologação do acordo, nos termos da Súmula 418, do TST, in verbis : "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei) ". Deve-se frisar que a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Cabe referir, ainda, que há firme jurisprudência no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, caso a avença seja excessivamente prejudicial a um dos envolvidos, pode o magistrado deixar de homologá-la ou homologar parcialmente. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença que rejeitou a homologação de acordo extrajudicial, sob o fundamento de que houve mero pedido de homologação da rescisão, com renúncia total e irrestrita de direitos, em prejuízo do empregado. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão regional que rejeitou a homologação de acordo extrajudicial por considerar que foi acostada aos autos mera quitação das verbas rescisórias, bem como pela evidente inexistência de concessões recíprocas inerentes à própria transação. Precedentes. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002424-86.2023.5.02.0203. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 17/09/2025.)