Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000963-93.2019.5.02.0373

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional determinou o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário, ante a recuperação judicial da primeira Reclamada. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a recuperação judicial imposta à devedora principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, sem a necessidade de tentar todas as formas de pagamento pelo devedor principal e seus sócios, nem de apresentar o crédito no processo de recuperação judicial. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000963-93.2019.5.02.0373. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 18/09/2025.)