Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001624-81.2018.5.23.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Quanto à alegação de excesso de penhora, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão denegatória, qual seja, a ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmula nº 297 do TST), limitando-se à repetição dos argumentos já lançados no Recurso de Revista. Incide, assim, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido, no tópico. EXECUÇÃO. PENHORA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não merece processamento o Recurso de Revista interposto em fase de execução, pois a controvérsia sobre a natureza do imóvel penhorado como bem de família exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ademais, a suposta violação ao art. 6º da Constituição da República não se revela de forma direta e literal, como exige o art. 896, § 2º, da CLT. A alegação de ofensa ao art. 805 do CPC, por sua vez, refere-se à norma infraconstitucional, insuscetível de fundamentar recurso de revista em execução, nos termos da Súmula nº 266 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001624-81.2018.5.23.0101. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)