Agravo Interno 0020556-61.2022.5.04.0019

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SUPLEMENTARES. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é de que a não comprovação, no prazo alusivo ao recurso, do recolhimento da diferença das custas processuais relativa à majoração do valor da condenação implica na deserção desse recurso, porquanto não se cuida de insuficiência de preparo, mas de sua completa ausência, situação que inviabiliza a concessão de oportunidade para saneamento prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. II. Esclareça-se que, conforme o assentado no art. 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, considera-se incompatível com o Processo do Trabalho o parágrafo 4º do artigo 1.007 do CPC. III. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, as custas processuais devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, de modo que não há falar em afastamento da deserção nos casos em que não foi juntado aos autos, no prazo alusivo ao recurso, nenhum documento que ateste o recolhimento das custas processuais suplementares, como na presente hipótese. IV. De resto, ressalte-se que o critério da transcendência somente é apreciado após a superação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, o que, como visto, não ocorre in casu. Inviável, portanto, a reforma da decisão unipessoal agravada. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020556-61.2022.5.04.0019. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)