Agravo Interno 1001844-25.2022.5.02.0063

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA APÓS AS 5H. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, "A", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . No caso dos autos, a parte agravante manejou o seu recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, contudo, o aresto colacionado à fls. 123/124 – Visualização Todos PDFs para comprovação do dissenso é proveniente de Turma do TST, razão pela qual é inservível ao confronto de teses, nos termos do art. 896, "a", da CLT. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001844-25.2022.5.02.0063. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)