Recurso de Revista com Agravo 0100496-59.2020.5.01.0074

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS A PRAZO. 1 – A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu do recurso de revista da reclamante por violação do art. 462, da CLT e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, em favor da parte reclamante, relativamente às vendas realizadas a prazo, com consideração dos respectivos juros e encargos na base de cálculo, na forma a ser apurada em fase de liquidação. 2 - O TRT julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas parceladas. No entanto, o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos (tema 57 da tabela de recursos de revista repetitivos: “ As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário .”). 3 - Não há razão para se afastar a aplicação da referida tese no caso de vendas financiadas pelo cliente com instituição bancária, por também se tratarem de espécie do gênero vendas a prazo. Julgados. 4 – Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100496-59.2020.5.01.0074. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)