Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001210-83.2023.5.02.0066

Relator(a): Katia Magalhaes Arruda
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 16/09/2025
Data de publicação: 19/09/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001210-83.2023.5.02.0066, Rel. Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, j. 16/09/2025, p. 19/09/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 – Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois a parte não realizada o confronto analítico dos dispositivos constitucionais invocados como violados, apenas os indica genericamente (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). 2 – Prejudicada a análise da transcendência. 3 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001210-83.2023.5.02.0066. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)

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