Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100373-25.2021.5.01.0204

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 896, §9º, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 1.1. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE ABANDONO DE EMPREGO. 1.2. DANO MORAL. DISPENSA DURANTE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONDUTA ABUSIVA DA EMPREGADORA. 1.3. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). 1.4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100373-25.2021.5.01.0204. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)