Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100103-55.2022.5.01.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 2.1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. HUMILHAÇÃO PRATICADA POR SUPERIOR. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$10.000,00). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100103-55.2022.5.01.0013. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)