Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000111-77.2024.5.22.0107

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não é o caso dos autos, no qual a indenização foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelas condições inadequadas de trabalho, em descumprimento à NR-31, especialmente decorrentes da ausência de local apropriado para refeições na lavoura, da entrada em áreas pulverizadas por agrotóxicos logo após a aplicação e da falta de condições de higiene no ambiente dos bebedouros. II. Ademais, para se acolher as alegações, tecidas no recurso de revista, de que foram oferecidas condições apropriadas de trabalho para o Reclamante, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000111-77.2024.5.22.0107. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)