Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001141-11.2023.5.02.0047

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA RECLAMADA (ART. 818, II, DA CLT E 373, II, DO CPC). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS (ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001141-11.2023.5.02.0047. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)