Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000219-47.2024.5.02.0301

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL E DO EXERCÍCIO DE PODERES DE GESTÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. DOMINGOS, FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. PREMISSA FÁTICA FIXADA PELO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). SÚMULA Nº 172 DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IDÔNEA. TEMA Nº 21 DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000219-47.2024.5.02.0301. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)