Agravo em Recurso de Revista com Agravo 1001156-29.2021.5.02.0021

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2.2. INTERVALO INTERJORNADA. 2.3. ADICIONAL NOTURNO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 4. RADIALISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 199 DO TST. DECISÃO AGRAVADA CONFORME ATUAL JURISPRUDENCIA DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA APENAS QUANTO AO TEMA “RADIALISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO”. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001156-29.2021.5.02.0021. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)