Recurso de Revista 0020893-96.2020.5.04.0382

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista da ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que “ não se trata de relação comercial entre as reclamadas, mas sim de prestação de serviços do empregado da primeira reclamada em benefício da cadeia produtiva de calçados, processo produtivo das reclamadas contratantes e de acordo com o objeto social das empresas tomadoras dos serviços. Trata-se de típica terceirização de mão de obra ”. 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que não se trata de terceirização de serviços porquanto a relação entre as demandadas ocorreu de forma exclusivamente comercial, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020893-96.2020.5.04.0382. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)