Recurso de Revista 0000683-81.2020.5.09.0124

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO EXTRA PETITA. GESTANTE. PEDIDO DE INVALIDADE DA DISPENSA . 1. A parte recorrente sustenta que o Tribunal Regional do Trabalho, ao declarar a nulidade do pedido de demissão da reclamante por falta de assistência sindical (art. 500 da CLT), incorreu em decisão extra petita, condenando-a ao pagamento de verbas rescisórias que não foram objeto de pedido na petição inicial. 2 - No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamante, constatou, com base nos fundamentos da petição inicial, a existência de pedido e causa de pedir relacionados à invalidade da dispensa da gestante, por não observância dos trâmites legais, bem como o expresso pedido de indenização pelo período de estabilidade. 3. Nesse contexto, o reconhecimento da invalidade do pedido de demissão e a consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da indenização estabilitária decorreram logicamente da análise do pedido e da causa de pedir, não havendo que se falar em julgamento extra petita, apenas pelo fato de tais pedidos não constarem no trecho denominado "item dos pedidos". Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000683-81.2020.5.09.0124. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)