Recurso de Revista com Agravo 0021015-73.2021.5.04.0221

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte suscitou, nas razões do recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e transcreveu as razões de embargos de declaração, bem como o acórdão dos embargos de declaração. No entanto, em sua fundamentação, limitou-se à alegação genérica de omissão do Tribunal Regional do Trabalho quanto às questões suscitadas nos embargos, sem apontar, contudo, os aspectos concretos em que tal omissão se manifestou e como a suposta correção dos vícios impactaria a análise fático-probatória, em inobservância ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Ressalte-se que os trechos transcritos pela parte nas razões do agravo interno não são aqueles indicados nas razões do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021015-73.2021.5.04.0221. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)