Recurso de Revista 0016881-38.2018.5.16.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de demanda ajuizada por trabalhador contratado após a promulgação da Constituição Federal de 1988 sem a prévia aprovação em concurso público. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça Comum a análise das demandas relacionadas aos contratos de trabalho pactuados com o Poder Público em momento posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em certame público. Isso porque já firmado pela Suprema Corte o entendimento de que não detém essa Justiça Especializada a análise antecipada do caráter da existência, validade ou eficácia do eventual regime estatutário próprio de contratação temporária, ou, ainda, a ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, pois estes vínculos ostentam natureza jurídico-administrativa, ainda que se refiram a questões trabalhistas. No caso, o autor foi admitido pelo Poder Público sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Diante de tal contexto, não há como se atribuir à Justiça do Trabalho a competência para apreciar o presente feito. Decisão recorrida contrária à jurisprudência reiterada desta Corte Superior, estando, pois, configurada a transcendência política do tema (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT) e caracterizada a violação do art. 114, I, da CF. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0016881-38.2018.5.16.0006. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)