Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002430-06.2024.5.10.0801
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 30/04/2026
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 REDUÇÃO DA JORNADA SEM ALTERAÇÃO SALARIAL ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM NECESSIDADE ESPECIAL TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Eg. Corte Superior, que vem reconhecendo ao empregado com filho com necessidade especial o direito à redução da jornada, sem diminuição da remuneração, de modo…