Embargos de Declaração 1000552-05.2023.5.02.0084

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO – REJEIÇÃO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000552-05.2023.5.02.0084. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)