Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000523-67.2023.5.12.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO NO TEMA 144 DA TABELA DE IRR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do IRR 22600-13.2008.5.02.0015, firmou tese vinculante no sentido de que “A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT” (Tema 144). Estando a decisão agravada moldada a tal parâmetro, não merece ser acolhida a tese recursal. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000523-67.2023.5.12.0027. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 23/09/2025.)