Agravo Interno 0100439-40.2017.5.01.0076

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO – PRECLUSÃO – INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Conforme decidido pelo TRT, constata-se que não há violação direta e literal ao artigo 5º, inciso II da CF, na forma do artigo 896, §2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De fato, a controvérsia relativa à preclusão da impugnação dos cálculos de liquidação não se reveste de cunho constitucional, porquanto prevista no artigo 879, §2º da CLT. Assim, a violação constitucional, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento. Dessa forma, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão monocrática que não admitiu o recurso de revista, uma vez que o apelo não atendeu ao disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100439-40.2017.5.01.0076. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 18/09/2025. Juntado aos autos em 24/09/2025.)