Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000797-77.2018.5.12.0036

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5766. No julgamento dos embargos de declaração da ADI n° 5.766, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, o Supremo Tribunal Federal explicitou que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possiblidade de suspensão da exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado. No presente caso, a decisão do Tribunal Regional em que se condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas permitindo a compensação dos créditos, não está em plena harmonia com o decidido pelo STF na ADI-5766. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5766. A decisão do Tribunal Regional que condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com amparo no § 4º do artigo 791-A da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mas permitindo a compensação dos créditos obtidos na ação, não está em plena harmonia com o decidido pelo STF na ADI-5766. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu que a indenização por danos material é devida somente pelo decréscimo remuneratório sofrido durante o afastamento em gozo de benefício previdenciário. À luz do art. 950 do Código Civil e do art. 121 da Lei nº 8.213/91, a indenização por danos materiais e os benefícios previdenciários possuem natureza jurídica distinta e podem ser cumulados, sem que o recebimento de uma verba implique a exclusão ou a redução da outra. Julgados. Recurso de revista de que se conhecesse a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a ciência inequívoca para fins de delimitação do marco prescricional inicial, em casos de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, dá-se no momento em que o empregado tem total conhecimento da extensão da lesão (Súmula 278 do STJ); marco esse que somente ocorre quando realizada a perícia ou por ocasião da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez. Julgados. Segundo consta da decisão regional, a constatação da gravidade da lesão e a extensão da incapacidade laborativa do reclamante somente foram fixadas quando da conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, razão pela qual a decisão recorrida, ao concluir não haver prescrição a ser declarada, além de apoiada no exame dos fatos e provas produzidas, insuscetíveis de reexame (Súmula 126 do TST), está em harmonia com o entendimento desta Corte acerca da matéria. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000797-77.2018.5.12.0036. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 24/09/2025.)