Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000447-33.2021.5.17.0008

EMENTA: CMB/mf/bvs/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, registrou que “a prova oral valida os controles de jornada da ré, inclusive no que se refere ao intervalo intrajornada, não havendo nenhum elemento que justifique a condenação da empresa ao pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada”, bem como acresceu que “no que se refere ao intervalo interjornadas, a testemunha Joelmo Raimundo disse que, no seu caso, a empresa respeitava o intervalo de 11 horas entre a escala normal e a escala de dobra, sugerindo que o mesmo não ocorria com o reclamante”, “no entanto, não considero o depoimento seguro, no aspecto. Ademais, os controles de ponto não demonstram o descumprimento do período”. O exame das teses recursais em sentido diverso esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÕES RECURSAIS CALCADAS NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, baseado nas conclusões do laudo pericial, pelas quais não houve nexo de causalidade entre a doença do autor e o trabalho, indeferiu os pedidos de reintegração e indenização por danos morais, tendo registrado que: “o i. Perito foi categórico ao afastar o nexo causal/concausal, atribuindo à patologia caráter degenerativo. Além disso, pontuou que não se trata de lesão incapacitante”; “conquanto tenha havido alguns afastamentos no curso do contrato de trabalho, considerando que no exame demissional (ID. 1dd28fe) o reclamante foi considerado apto, que ele não usufruiu de benefício previdenciário após a dispensa e que a prova técnica não constatou incapacidade laborativa, há que se entender pela capacidade laboral” de modo que “não havendo nexo causal/concausal entre a patologia na lombar da qual o autor é portador e a atividade laboral desempenhada na empresa , e não estando o autor inapto ao trabalho, quando do fim de seu contrato reclamada de emprego, forçoso concluir que a extinção do contrato de trabalho deu-se de maneira legítima”. O exame das teses recursais em sentido diverso esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. A Corte de origem, por meio da valoração da prova documental, firmou convicção de que não houve redução salarial ilícita, mas sim pagamento a menor decorrente da diminuição do trabalho extraordinário prestado pelo autor. Logo, para se acolher a tese recursal de que houve redução ilícita do salário em razão de alterações na escala de trabalho, que teriam importado em diminuição dos dias trabalhados, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000447-33.2021.5.17.0008. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 25/09/2025.)