Agravo 0010278-95.2013.5.05.0016

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. AVANÇO DE NÍVEL. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). 2. No caso, nas razões do agravo interno, a ré limitou-se a apresentar diversos argumentos em ordem a respaldar suas teses quanto à improcedência do pedido alusivo às promoções por merecimento. 3. Contudo, verifica-se que a ré não observou o princípio da dialeticidade recursal. Isso porque, considerando que a decisão agravada, por intermédio da técnica de motivação per relationem , confirmou, pelos próprios e jurídicos fundamentos, aquela proferida no exercício do primeiro juízo de admissibilidade no âmbito do TRT da 5ª Região, deveria a ré ter procedido à impugnação direta e específica dos fundamentos nela contidos, em especial no que se refere à incidência das Súmulas n. 126, 23 e 296, todas do TST. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010278-95.2013.5.05.0016. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)