Agravo 0000560-36.2023.5.13.0005

EMENTA: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/knoc/ AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. Esta Subseção, em julgamento proferido em composição plena (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, DEJT de 17/12/2020), examinou a questão relacionada à interposição de embargos contra acórdão turmário que não reconhece a transcendência da causa, concluindo que, embora cabível o agravo interno contra a decisão da Presidência da Turma que nega seguimento aos embargos, os embargos são inadmissíveis por força de lei (CLT, art. 896-A, § 4º), cujo dispositivo, diante da sua literalidade, deve ser observado, o que não impede a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Ressalva do relator quanto à admissibilidade dos embargos quando se discute a própria transcendência. Com esses fundamentos, mantém-se a decisão de inadmissibilidade dos embargos, dado que interpostos em face de acórdão turmário que não reconheceu a transcendência na análise do tema “horas extras – cargo de confiança”. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. SÚMULA 296, I, DO TST. Na análise dos pressupostos recursais intrínsecos do recurso de embargos, entende-se não demonstrado o dissenso jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, dado não haver similitude fática nos arestos colacionados para confronto de teses no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Mantém-se, pois, a decisão de inadmissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000560-36.2023.5.13.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/12/2024. Juntado aos autos em 26/09/2025.)