Agravo 0101046-70.2020.5.01.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTEMPESTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão unipessoal por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada foi disponibilizada no DeJT de 26/11/2024 e considerada publicada em 27/11/2024 (quarta-feira), findando o octídio para a interposição do agravo em 09/12/2024 (segunda-feira). Todavia, o agravo foi protocolizado apenas em 18/12/2024 (quarta-feira), razão pela qual se afigura intempestivo. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0101046-70.2020.5.01.0004. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)