Agravo 0101303-18.2022.5.01.0201

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIFERENÇA SALARIAL. ART. 896, A, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que foi mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, com relação aos temas “Horas Extras”, “Participação nos Lucros ou Resultados” e “Diferença Salarial”, porque os arestos trazidos são inservíveis para o cotejo, nos termos do art. 896, a, da CLT; e quanto aos temas “Verbas Rescisórias” e “Honorários Advocatícios”, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte, em seu agravo, limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, não investindo contra os fundamentos adotados na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0101303-18.2022.5.01.0201, em que é AGRAVANTE METALBRAS CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA – EPP e são AGRAVADOS CONSORCIO TRANSBRASIL e MARCO ANTONIO SILVA. A parte interpõe agravo em face da decisão mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0101303-18.2022.5.01.0201. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)