Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010862-21.2018.5.03.0186

EMENTA: I – AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. COMPETÊNCIA MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE. 4. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR, COM O MESMO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURADA. 5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRABALHO NO EXTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI 7.064/82. 6. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DISPENSA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 8. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. II – AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS E MULTA DE 40%. ADIMPLEMENTO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010862-21.2018.5.03.0186. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)