Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010003-59.2020.5.03.0016

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO. LIMITES DA COISA JULGADA. Tornou-se imutável a decisão que, ao declarar a nulidade da dispensa da parte autora, determina, dentre outros, os recolhimentos fiscais e previdenciários previstos em lei, uma vez que não se pode discutir, tampouco alterar, o conteúdo definido no título executivo, sob pena de ofensa ao art. 879, § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010003-59.2020.5.03.0016. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)