Agravo 0011505-83.2017.5.03.0098

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUPRESSÃO - ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I/TST. Precedentes. A questão jurídica, portanto, não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO . NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. Verifica-se que não houve sucumbência da parte agravante em sua pretensão, tendo em vista que a decisão regional manteve a sentença de primeiro grau a qual indeferiu a integração da referida verba, reconhecendo a sua natureza indenizatória. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011505-83.2017.5.03.0098. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)