Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020761-07.2014.5.04.0202

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. 4. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. 5. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO/PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 7. DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 8. DURAÇÃO DO TRABALHO/REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020761-07.2014.5.04.0202. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)